PL 1934/2026 · Câmara dos Deputados

Agravamento de penas por maus-tratos a menores nas escolas

Ementa oficial:Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/04/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Este projeto de lei aumenta as punições para crimes de maus-tratos contra crianças e adolescentes em ambiente escolar (triplicando a pena), e exige o afastamento imediato de profissionais denunciados. Também responsabiliza penalmente superiores hierárquicos que não determinarem esse afastamento, reforçando a proteção de menores nas escolas.

• Tripla da pena para maus-tratos contra criança ou adolescente em ambiente escolar praticados por professores, diretores ou agentes vinculados à instituição
• Obrigação de afastamento cautelar imediato do denunciado, sem perda de remuneração, até conclusão da apuração
• Novo crime: responsabilidade penal de superior hierárquico que não determinar o afastamento (pena de 1 a 3 anos de reclusão)
• Definição ampla de 'ambiente escolar': inclui espaço físico, ambientes virtuais, atividades extracurriculares e transporte escolar
• Novo tipo penal no ECA para constrangimento, humilhação, violência e tratamento degradante (3 a 9 anos de reclusão)
• Pena em triplo se resultar lesão corporal grave

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaConstituição Federal (princípios de dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta dos direitos da criança)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor Gil

PL · MA · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.

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