Criminaliza uso de animais no tráfico de drogas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição cria dois novos crimes: usar animais para transportar, occultar ou ingerir drogas (pena de 5 a 15 anos de reclusão) e submeter animais a sofrimento para facilitar tráfico de drogas (pena de 2 a 5 anos). As penalidades são cumulativas com as do tráfico e podem aumentar em até 50% em casos de morte do animal, envolvimento de organização criminosa, transporte interestadual ou reiteração.
- Novo crime: usar animal para transportar, occultar ou ingerir drogas — pena de 5 a 15 anos de reclusão e multa.
- Novo crime ambiental: submeter animal a sofrimento físico ou psicológico para facilitar tráfico — pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
- Penas são cumulativas (não podem ser absorvidas) com as do tráfico de drogas.
- Aumento de 1/3 a 1/2 da pena em caso de morte ou lesão grave do animal.
- Aumento de 1/3 a 1/2 da pena se crime praticado por organização criminosa, com transporte interestadual/internacional ou com reiteração.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- Acrescenta aLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.