Programa de renegociação de dívidas de famílias com subsídio estatal
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
O PRONAREF cria um programa permanente para renegociar dívidas de pessoas físicas endividadas, reduzindo juros e estendendo prazos. Permite às famílias utilizar o FGTS para quitação de dívidas e autoriza o governo a oferecer subsídios (redução de juros) às operações renegociadas, com apoio de uma plataforma digital unificada.
- Adesão voluntária para pessoas com dívidas atrasadas ou em risco; credores devem oferecer redução de juros, descontos, alongamento de prazos e consolidação
- FGTS pode ser usado integralmente para pagar dívidas do programa, mediante autorização do trabalhador
- União pode conceder subsídio (equalização de juros) entre taxa original e taxa reduzida, limitado a orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal
- Criação de plataforma digital unificada para consulta, negociação e comparação de propostas de diferentes credores
- Acordo formalizado suspende encargos, permite exclusão de registro negativo e restabelecimento gradual de crédito
- Regulamentação em 30 dias pelo Executivo; Banco Central e defesa do consumidor supervisionam o programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaartigo 170 da Constituição Federal
- Citamicrossistema de defesa do consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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