Bolsa Família: transição de 36 meses com redução gradual de benefícios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bolsa Família para permitir que famílias que superam o limite de renda permaneçam no programa por até 36 meses, com redução gradual dos benefícios (15% no 1º ano, 50% no 2º, 75% no 3º) em vez de serem desligadas imediatamente. Busca facilitar a transição para o mercado de trabalho formal com segurança de renda e evitar que famílias retornem à pobreza após deixarem o programa.
- Amplia prazo de permanência no Bolsa Família para 36 meses após superação do limite de renda (R$ 218 per capita/mês)
- Redução gradativa: 15% no 1º ano, 50% no 2º ano, 75% no 3º ano
- Reforça integração com políticas de qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de emprego
- Estabelece coordenação intersetorial entre educação, assistência social e mercado de trabalho
- Revoga o parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 14.601/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
- RevogaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (§ 5º do art. 6º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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