Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Ementa oficial:Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que estabelece princípios, estruturas governamentais e mecanismos para combater a discriminação e promover cidadania plena. Afeta pessoas LGBTQIA+ em todo o Brasil por meio de ações articuladas entre os níveis federativo, estadual, municipal e Distrito Federal.
- Cria estrutura institucional com órgãos, conselho, conferências e rede nacional para coordenar políticas públicas LGBTQIA+
- Institui Casas da Cidadania LGBTQIA+ com acolhimento, abrigamento e atendimento multidisciplinar para vítimas de violência
- Estabelece sistema informatizado nacional para monitorar dados, indicadores e políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+
- Conferências Nacionais acontecem a cada 4 anos com participação estadual, municipal e regional
- Princípios fundamentados em interseccionalidade, equidade, dignidade humana e combate à discriminação
- Adesão voluntária dos estados e municípios, com financiamento através do Ministério dos Direitos Humanos e recursos orçamentários próprios
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Brasileira
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- CitaPortaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (30)
Ementa
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