PL 2063/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade do Formulário de Risco na violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição torna obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a ser preenchido pela polícia logo no registro da ocorrência ou posteriormente pelo Ministério Público ou Justiça. O formulário deve ser obrigatoriamente anexado ao processo que vai ao juiz decidir sobre medidas de proteção imediata (como afastamento do agressor), mas sua ausência não impede que o juiz conceda a proteção se necessário.

• O FONAR passa de 'preferencial' a obrigatório, aplicado pela autoridade policial no registro da ocorrência ou 'tão logo seja possível'
• Se não preenchido pela polícia, o Ministério Público ou Judiciário aplica o formulário no primeiro atendimento à vítima
• O FONAR deve constar obrigatoriamente do expediente enviado ao juiz que decide sobre medidas protetivas de urgência
• Ausência do FONAR não impede o juiz de conceder medidas de proteção imediatamente se necessário
• Laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde são admitidos como prova nos processos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• AlteraLei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
• CitaResolução CNJ nº 254/2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Rollemberg

PSB · DF · Câmara

Ementa

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