Responsabilidade de bancos e consignadoras por fraudes no crédito consignado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto de lei responsabiliza objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa) as instituições financeiras, entidades de previdência e consignatárias pelos erros, fraudes e abusos cometidos por seus intermediários (correspondentes bancários, representantes) ao oferecer e formalizar empréstimos consignados. Afeta principalmente aposentados, pensionistas e servidores públicos que contratam crédito consignado e têm direito a ressarcimento em dobro quando prejudicados.
- Bancos e consignadoras respondem objetivamente (sem culpa comprovada) por atos ilícitos de seus intermediários na oferta e contratação de empréstimos consignados
- Intermediários (correspondentes bancários, representantes comerciais) não são considerados 'terceiros' — a instituição não pode alegar ilegitimidade para se esquivar
- Responsabilidade abrange fraude, contrato sem autorização válida, descontos indevidos, assédio comercial e informações enganosas
- Consumidor prejudicado por fraude ou contratação não solicitada tem direito a receber em dobro os valores indevidamente descontados, mais correção monetária e juros
- Contrato ou parceria comercial entre banco e intermediário não exime a instituição da responsabilidade perante o consumidor
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaSúmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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