Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
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Ementa
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