PL 2330/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Cidadania Socioambiental e incentivos à reciclagem

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Cria a Política Nacional de Cidadania Socioambiental, um programa para estimular e rastrear a participação dos cidadãos na coleta seletiva e reciclagem de resíduos. O programa oferece incentivos (pontos, créditos ecológicos, benefícios econômicos) para quem participa corretamente, integra municípios, cooperativas e catadores em sistemas de monitoramento verificáveis, e busca fortalecer a economia circular e o reconhecimento dos catadores como agentes estratégicos.

• Cria mecanismos de incentivo à participação em coleta seletiva: pontuação socioambiental, crédito ecológico, benefícios econômicos e vantagens em programas públicos/privados
• Estabelece sistemas municipais verificáveis de monitoramento e rastreabilidade da coleta seletiva, com registro de frequência, regularidade, volume e qualidade de separação
• Reforça o papel dos catadores como agentes estratégicos e promove iniciativas de inclusão produtiva de cooperativas e associações de catadores
• Incentiva qualificação progressiva de informações em embalagens: composição material, peso, reciclabilidade e identificação digital para rastreabilidade
• Integra logística reversa, coleta seletiva e recuperação de materiais em um sistema conectado entre cidadãos, municípios, empresas e operadores
• Implementação gradual e adaptável aos municípios, respeitando as competências dos entes federativos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• RegulamentaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto Tatto

PT · SP · Câmara

Ementa

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