Programa de terapias para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição institui um programa nacional de terapias especializadas para crianças e adolescentes diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O programa pode contratar prestadores privados de forma complementar quando a rede pública não conseguir atender dentro do prazo necessário, mas prioriza o fortalecimento dos serviços públicos e estabelece integração com educação e assistência social.
- Cria programa no SUS para terapias especializadas a crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento diagnosticados pela Classificação Internacional de Doenças (CID)
- Permite contratação de clínicas e profissionais privados apenas quando a rede pública não conseguir oferecer serviço em tempo adequado, de forma excepcional e subsidiária
- Institui o Plano Integrado de Desenvolvimento (PID) como documento único que articula saúde, educação e assistência social, com metas e acompanhamento obrigatórios
- Condiciona pagamento a prestadores privados ao cumprimento de requisitos de qualidade, integração com a rede pública e monitoramento de evolução terapêutica
- Estabelece articulação permanente com escolas para educação inclusiva, atendimento educacional especializado e compartilhamento de informações com proteção de dados
- Programa está condicionado à disponibilidade orçamentária e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- RegulamentaLei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025
- RegulamentaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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