Proteção de crianças contra publicidade de apostas esportivas
Ementa oficial:Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · educação financeira para adolescentes · Esporte e Lazer · jogo compulsivo e saúde mental infantojuvenil · proteção de menores em ambiente digital · publicidade responsável e defesa do consumidor · regulação de plataformas de apostas online
Em resumo
O projeto proíbe e restringe a publicidade de apostas esportivas direcionada a crianças e adolescentes, especialmente durante grandes eventos como a Copa do Mundo 2026. Estabelece regras sobre linguagem, alertas obrigatórios, controle parental e mecanismos de proteção digital para evitar que menores de 18 anos sejam expostos a estímulos de apostas.
- Proibe publicidade de apostas que use linguagem, personagens ou recursos infantis durante transmissões esportivas com audiência de crianças e adolescentes
- Obriga alertas visíveis e audíveis em toda publicidade de apostas, informando proibição para menores de 18 anos, riscos de dependência e canais de apoio
- Restrições reforçadas durante transmissões da Seleção Brasileira na Copa 2026: limite de inserções publicitárias, proibição de publicidade em intervalos infantis, vedação de apelos emocionais
- Exige mecanismos nas plataformas de apostas: verificação etária, controle parental, limitação voluntária de gastos e bloqueio de publicidade personalizada
- Proíbe distribuição de brindes, publicidade em materiais escolares, ações em escolas e uso de mascotes infantis para promover apostas
- Infrações resultam em advertência, multa, suspensão de campanhas ou restrição temporária de publicidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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