Protocolo de Proteção das Mulheres em Eventos Esportivos
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sexual durante grandes eventos esportivos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição institui um protocolo nacional para prevenir violência contra mulheres durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo 2026. Estabelece obrigações de campanhas de conscientização, afixação de informações em bares e locais de torcida, protocolos de acolhimento rápido e integração entre órgãos públicos de segurança e assistência social.
- Obrigação de afixar canais de denúncia e informações sobre violência doméstica em bares, telões, arenas e espaços de torcida durante grandes eventos
- Campanhas nacionais obrigatórias durante a Copa do Mundo 2026 e outros eventos de elevada audiência, incluindo divulgação da Lei Maria da Penha
- Poder Executivo pode criar protocolo simplificado com espaços seguros temporários, acolhimento rápido e acionamento prioritário de autoridades
- Priorização de ações em regiões com elevados índices de violência doméstica, grandes centros urbanos e periferias
- Integração entre segurança pública, políticas para mulheres, assistência social, saúde, comunicação e entidades esportivas
- Mensagens institucionais de prevenção à violência em transmissões de TV aberta e plataformas digitais durante eventos esportivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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