Termo de Proteção para crianças em família extensa
Ementa oficial:Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a lei que protege crianças e adolescentes para permitir que o Conselho Tutelar encaminhe menores a parentes mais distantes ou pessoas que os cuidam, formalizando essa medida com um "Termo de Proteção". Inclui regras de acompanhamento e comunicação obrigatória à Justiça para garantir maior proteção e evitar institucionalizações desnecessárias.
- Permite que crianças/adolescentes sejam encaminhados a parentes distantes ou pessoas com vínculo de cuidado reconhecido, além dos pais
- Cria o 'Termo de Proteção' documentando compromissos e informações da medida, sem alterar guarda ou tutela
- Obriga o Conselho Tutelar a fazer acompanhamento administrativo com prazos de reavaliação
- Exige notificação escrita aos pais/responsáveis e comunicação em 24 horas ao Juiz e Ministério Público
- Visa reduzir acolhimentos institucionais mantendo criança com família ampliada ou cuidadores identificados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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