HIS Raiz — habitação acessível para famílias pobres urbanas
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma nova modalidade de habitação para famílias pobres urbanas, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Permite usar várias estratégias (moradia nova, locação social, retrofit de edifícios vazios, assistência para melhorias) combinando recursos federais, estaduais e municipais. Altera as leis que regulam o programa de habitação.
- Cria modalidade 'HIS Raiz' para famílias da Faixa Urbano 1 (mais pobres) em situação de vulnerabilidade habitacional
- Permite produção de moradia nova, retrofit de edifícios vazios, locação social, melhoria de casas existentes e assistência técnica
- Combina subsídios federais, estaduais e municipais; permite usar FGTS, FAR, FDS, FNHIS e outros fundos habitacionais
- Estabelece limite máximo de 20% da renda familiar com pagamento de moradia; menor em casos de pobreza extrema ou rua
- Beneficiários serão selecionados por processo público e transparente; moradia deve estar em área com infraestrutura e acesso a transporte, saúde e trabalho
- Prioriza reuso de edifícios vazios em áreas centrais e consolidadas; admite tipologias compactas compatíveis com composição familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
- AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
- CitaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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