Diretrizes de envelhecimento para pessoas autistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento de pessoas autistas, cobrindo diagnóstico na fase adulta e idosa, políticas de envelhecimento saudável e cuidados prolongados para quem perde autonomia. Busca ampliar a proteção além da infância e adolescência, reconhecendo que o autismo é uma condição que acompanha toda a vida.
- Adiciona inciso X ao Art. 2º da Lei nº 12.764/2012, explicitando atenção integral ao longo de todo o ciclo vital da pessoa com autismo
- Enfatiza diagnóstico na fase adulta e idosa, reconhecendo que muitos autistas não receberam diagnóstico precoce
- Inclui políticas de envelhecimento saudável e garantia de cuidados prolongados para perda de autonomia
- Vigência imediata na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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