PL 2926/2026 · Câmara dos Deputados

Restrição de publicidade em apostas e jogos de azar

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

08/06/2026

Última votação

—

Tema

Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

O projeto restringe publicidade e propaganda de apostas esportivas, jogos de azar e atividades similares para proteger crianças, adolescentes e famílias. Proíbe anúncios na TV aberta entre 6h e 22h, em escolas e estádios, veda uso de celebridades e influenciadores, e exige avisos sobre riscos. Cria um sistema de prevenção à ludopatia com financiamento por multas.

• Proibição de publicidade em TV aberta entre 6h e 22h, programas infantis, escolas, equipamentos públicos e raio de 500m
• Veto a atletas profissionais, treinadores, árbitros e influenciadores com público infantil promoverem apostas
• Obrigatoriedade de aviso sobre riscos (mínimo 20% do espaço/tempo) com mensagem padronizada sobre dependência e danos à saúde mental
• Proibição de bônus de boas-vindas, apostas gratuitas e programas de recompensa para estimular frequência de apostas
• Multas de R$ 500 mil a R$ 50 milhões, com possibilidade de suspensão ou cassação da autorização para exploração
• Criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Ludopatia com recursos de multas destinados ao SUS e políticas de proteção à infância

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988
• Regulamentaapostas de quota fixa, plataformas de apostas esportivas, jogos on-line, cassinos virtuais autorizadas no território nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.

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