Marco Legal de Proteção da Saúde Suplementar
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Estabelece um marco regulatório abrangente para a saúde suplementar brasileira, privilegiando a proteção e os direitos dos beneficiários em relação aos interesses econômicos das operadoras. Cria mecanismos de transparência, revisão administrativa de decisões, inversão do ônus da prova a favor do beneficiário e proíbe práticas abusivas como negativas infundadas de cobertura.
- Vida e saúde do paciente prevalecem sobre viabilidade econômica das operadoras em qualquer conflito
- Direitos dos beneficiários têm eficácia imediata, independentemente de regulamentação posterior
- Presunção de vulnerabilidade do beneficiário com inversão do ônus da prova contra a operadora
- Prazo de até 10 dias úteis (ou 48 horas em urgência) para revisão administrativa de negativas de cobertura; vencido sem resposta, o pedido é automaticamente deferido
- Proibição de práticas abusivas como negativas sem fundamentação técnica individualizada, exigências administrativas excessivas e condicionamento de cobertura a metas financeiras
- Transparência obrigatória: critérios de autorização, reajustes, algoritmos de IA e dados da rede assistencial devem ser comunicados; sigilo empresarial não se aplica ao beneficiário quanto ao seu próprio contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
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