Controle de implantes hormonais para uso não-terapêutico
Ementa oficial:Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras sobre como médicos podem prescrever e como farmácias podem manipular implantes hormonais no Brasil, buscando combater o uso desses produtos para fins estéticos ou para ganho de massa muscular, que atualmente são mascarados com diagnósticos falsos. A lei exige documentação clara, rastreamento de todas as operações e proíbe a venda de implantes prontos sem justificativa clínica real.
- Prescrição de implantes hormonais só é permitida com diagnóstico e CID (código de doença) compatíveis com a indicação terapêutica real
- Paciente e médico devem assinar termo de consentimento informando riscos, efeitos adversos e alternativas disponíveis
- Farmácias e consultórios devem registrar todas as operações (quem prescreveu, quem recebeu, qual substância, datas) em sistema de rastreamento por no mínimo 5 anos
- É proibido usar implantes hormonais para fins estéticos, anabolizantes ou de melhoria de desempenho esportivo, mesmo com justificativa clínica falsa
- Violações configuram infração sanitária e são comunicadas aos conselhos profissionais para apuração de responsabilidade ética e profissional
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaClassificação Internacional de Doenças (CID)
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.
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