Programa de Cuidados na Família Extensa
Ementa oficial:Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria um programa para que crianças e adolescentes possam ser cuidados pela família extensa (avós, tios, primos) quando não puderem ficar com os pais, recebendo apoio público. O objetivo é manter essas crianças dentro da família ao invés de institucionalizá-las, fortalecendo vínculos e protegendo direitos fundamentais.
- Cria programa federal para cuidados de crianças/adolescentes pela família extensa (avós, tios, primos), coordenado por municípios
- Família extensa recebe ajuda de custo do governo para cada criança atendida; valor pode aumentar em 1/3 para crianças com deficiência
- Famílias extensas podem receber isenção de IPTU (imposto de propriedade) pelos cuidados prestados
- Equipes técnicas devem ter no mínimo dois profissionais para acompanhar até 40 famílias (20 nucleares e 20 extensas)
- Integração de criança com família extensa passa por avaliação técnica; família pode ser desligada se descumprir obrigações
- Implementação com recursos federais, estaduais, municipais e de fundos especiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal
- RegulamentaEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.