Proteção aos profissionais de saúde vítimas de violência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 13/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência, criando diretrizes e direitos para profissionais de saúde que sofrem agressões. Estabelece obrigações para unidades de saúde (públicas e privadas), como notificação de violência, treinamentos e sistemas de segurança, além de afastamento remunerado e assistência jurídica para vítimas.
- Define violência contra profissional de saúde como ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no local de trabalho ou em trajeto/atendimento domiciliar
- Assegura afastamento imediato com salário, transferência de unidade a pedido e assistência jurídica integral à vítima
- Obriga unidades de saúde a notificar violência, promover treinamentos periódicos e afixar cartazes informando sobre crime de desacato
- Cria Observatório Nacional para coletar dados sobre violência contra profissionais de saúde e servir de base para políticas públicas
- Autoriza criação da 'Ronda da Saúde' (patrulhamento preventivo) e sistemas de monitoramento/botão de pânico nas unidades
- Impõe multas de 10 a 50 salários mínimos por omissão de notificação e até suspensão de alvará para instituições privadas que descumprirem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, Art. 7º, inciso XXII
- CitaCódigo Penal, Art. 331
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.