Proteção, segurança e valorização dos profissionais de saúde e educação
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Lei que cria normas nacionais de proteção, segurança e valorização dos profissionais da saúde e educação. Estabelece direitos mínimos, proíbe violência e assédio, obriga gestão de riscos ocupacionais, cria proteção contra retaliação para denunciantes e determina transparência sobre condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas desses setores.
- Direitos mínimos: ambiente seguro, equipamentos adequados, canais de denúncia acessíveis e proteção contra violência física, psicológica, moral e sexual
- Proibições: violência, assédio, desvio de função sistemático, jornadas incompatíveis com lei, e retaliação contra denunciantes (presunção relativa se prejudicial ocorrer em até 12 meses)
- Gestão de riscos: cada unidade deve adotar plano identificando riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, psicossociais e estruturais com protocolos de prevenção
- Canal institucional obrigatório: receber comunicações sobre violência, assédio, falta de insumos, precarização e retaliação, garantindo confidencialidade e vedando represálias
- Transparência agregada: divulgar dados não nominalizados sobre profissionais, afastamentos, ocorrências de violência, protocolos e infraestrutura em portais oficiais
- Alterações nas Leis nº 8.080/1990 (saúde) e nº 9.394/1996 (educação): acrescentam diretrizes específicas de proteção ao trabalhador nesses sistemas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 6º
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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