PLN 17/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito para contribuição ao ILPES/CEPAL

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Em resumo

Abre crédito especial de R$ 1.323.000 ao orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento para pagar a contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL). Os recursos saem do remanejamento de despesas internas do próprio ministério, sem aumentar o gasto público total.

• Abre crédito especial de R$ 1.323.000 (equivalente a US$ 240.000) ao Ministério do Planejamento e Orçamento
• Recurso destina-se a pagamento de contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES), órgão da CEPAL
• Financiamento por anulação/remanejamento de despesas do próprio ministério (programa de aprimoramento de planejamento), não aumenta gasto total
• Não afeta meta de resultado primário nem limites de despesas estabelecidos em lei de diretrizes orçamentárias
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).

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