Indenidade em pensão por morte por homicídio de familiares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto expande a regra de perda do benefício de pensão por morte para incluir não apenas o autor de homicídio contra o segurado, mas também contra seus familiares próximos (pais, filhos, cônjuge, companheiro e colaterais até o 4º grau). Pessoas condenadas por matar ou tentar matar esses parentes deixarão de ter direito à pensão que a vítima deixaria aos dependentes.
- Perde pensão por morte quem foi condenado por homicídio doloso contra o segurado, cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 4º grau
- Aplica-se também à tentativa de homicídio contra esses mesmos familiares
- A condenação deve ter trânsito em julgado (decisão final, sem mais recursos)
- Excluem-se absolutamente incapazes e inimputáveis da regra
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Estende à previdência o princípio de indignidade que já existe no direito sucessório (herança)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal, artigo 226
- CitaCódigo Civil, artigo 1.962 (companheiro indigno)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
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