PL 3155/2026 · Câmara dos Deputados

Pronto atendimento digital 24h no SUS

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria um serviço permanente de atendimento médico remoto gratuito no SUS, disponível 24 horas por dia, por telefone ou videochamada. Destina-se a usuários da atenção primária, oferecendo orientação clínica, teletriagem, teleconsultas de baixa complexidade e renovação de receitas, com encaminhamento para presencial quando necessário.

• Criação de serviço de teleconsulta gratuito, 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados
• Acesso por telefone DDG gratuito (sem internet) ou videochamada, com integração a plataformas digitais do SUS
• Serviços incluem orientação médica, teletriagem, teleconsulta, acompanhamento de casos leves e moderados, renovação de receitas e encaminhamento presencial
• Complementaridade ao atendimento presencial: objetivo de reduzir filas, deslocamentos e tempo de espera na atenção primária
• União estabelece diretrizes nacionais; Estados, DF e Municípios implementam centrais próprias conforme normas do Ministério da Saúde
• Regulamentação em 180 dias e entrada em vigor após 180 dias da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaConstituição Federal, arts. 6º, 23 (II), 24 (XII), 37 e 196
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaLei nº 13.989, de 15 de abril de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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