PL 3176/2026 · Câmara dos Deputados

Atualização do Marco Legal da Primeira Infância e criação de indicador de desenvolvimento

Ementa oficial:Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei do Marco Legal da Primeira Infância para atualizar as áreas prioritárias de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, incluindo proteção contra violência e consumismo infantil, e cria um indicador nacional para monitorar continuamente a efetividade dessas políticas.

• Expande as áreas prioritárias de políticas para primeira infância ao incluir proteção contra violência, pressão consumista e conteúdos inadequados
• Institui o INDI (Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância) para monitorar a efetividade contínua das políticas públicas
• O INDI integra dados de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos de forma intersetorial
• O Poder Executivo Federal é responsável por elaborar e divulgar periodicamente o indicador
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" · COMISSÃO ESPECIAL

Ementa

Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

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