PL 3328/2026 · Câmara dos Deputados

Videovigilância em acessos de banheiros escolares

Ementa oficial:Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição obriga escolas públicas e privadas a instalar câmeras de vigilância nos acessos e perímetros externos de banheiros e vestiários, proibindo câmeras no interior desses espaços. O objetivo é prevenir violência, assédio sexual e atos ilícitos contra estudantes, respeitando privacidade e direitos fundamentais. Medidas complementares incluem monitores escolares nas proximidades, ações pedagógicas de conscientização e articulação com órgãos de segurança.

• Obrigatoriedade de câmeras nos acessos e perímetros externos de banheiros, vestiários e dependências sanitárias em todas as escolas públicas e privadas
• Proibição expressa de câmeras no interior de banheiros e outros locais que comprometam privacidade e intimidade
• Acesso às imagens restrito à direção escolar e autoridades competentes, com requisições de polícia, MP ou para processos judiciais
• Medidas complementares exemplificativas: monitores escolares nas proximidades, educação sobre segurança, canais diretos com órgãos de segurança pública e policiamento comunitário
• Prazos de adaptação, especificações técnicas de câmeras e penalidades administrativas ficam a cargo de cada ente federado (lei estadual/municipal)
• Governo federal pode firmar acordos de cooperação e convênios para apoio técnico e financeiro na implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, artigo 24, inciso IX
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ementa

Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.

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