Proteção da agropecuária em defesa comercial
Ementa oficial:Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto estabelece critérios e procedimentos mais rigorosos para suspender ou flexibilizar medidas de defesa comercial (como antidumping) sobre produtos agropecuários. Exige avaliação obrigatória dos impactos econômicos, sociais e regionais antes de qualquer decisão, incluindo consulta pública e um relatório técnico específico para o setor.
- Suspensão de medidas antidumping sobre produtos agropecuários só ocorre com decisão fundamentada e análise de interesse público
- Obrigatoriedade de Relatório de Impacto sobre a Produção Agropecuária Nacional (RIPAN) antes de suspender ou reduzir medidas de defesa comercial
- Consulta pública mínima de 30 dias com participação de produtores, cooperativas, agroindústrias e associações setoriais
- Avaliação obrigatória de impactos sobre: renda do produtor, emprego, segurança alimentar, sustentabilidade econômica e desenvolvimento regional
- Princípios de transparência, motivação, precaução econômica e proteção da produção nacional nos processos de defesa comercial
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
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