Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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