Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.