PL 3704/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

15/07/2026

Última votação

12/12/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais