PDL 850/2026 · Câmara dos Deputados

Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

Status

—

Apresentada em

15/07/2026

Última votação

—

Autoria

Rodrigo Valadares

PL · SE · Câmara

Ementa

Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

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