Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- 12/12/2023
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 3626/2023 ↗
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
37
27
1
0
Votos individuais
Senado FederalPL 3626/2023 ↗
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
45
23
1
0
Votos individuais
Senado FederalPL 3626/2023 ↗
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.
45
14
1
0
Votos individuais
Senado FederalPL 3626/2023 ↗
Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
25
36
2
0