Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.