Institui a Lei Nacional de Proteção e Assistência aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, dispõe sobre a concessão de benefícios assistenciais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional de Proteção e Assistência aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, dispõe sobre a concessão de benefícios assistenciais, e dá outras providências.
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