Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.
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