Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.