Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determinado pela autoridade sanitária federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determinado pela autoridade sanitária federal.
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