Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.
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