Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar a gratuidade da segunda via de certidões de registro civil, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar a gratuidade da segunda via de certidões de registro civil, e dá outras providências.
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