Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.