Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.
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