Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.