Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.
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