Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.