Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibilidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- 25/02/2021
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibilidade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 317/2021 ↗
Resultado da votação — 25/02/2021 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 317, de 2021, nos termos do Parecer.
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