Dispõe sobre a proteção psicológica e moral da mulher participante de programas televisivos de entretenimento, estabelecendo diretrizes de cuidado, informação e responsabilização posterior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
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Dispõe sobre a proteção psicológica e moral da mulher participante de programas televisivos de entretenimento, estabelecendo diretrizes de cuidado, informação e responsabilização posterior.
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