PL 4205/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.

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