Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- 13/07/2021
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral.
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 5613/2020 ↗
Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovada. Votação nominal
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