Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.