Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de políticas corporativas voltadas à proteção animal, à promoção da saúde do trabalhador e à responsabilidade social empresarial, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Ementa
Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de políticas corporativas voltadas à proteção animal, à promoção da saúde do trabalhador e à responsabilidade social empresarial, e dá outras providências.
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